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Título:   DECRETO Nº 58.609  24/01/2019  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, nº 2.340, Pirituba.
Publicação:   DOC 25/01/2019 p. 1 c. 1
Indexação:   Permissão de uso - Governo Estadual - Área municipal - Raimundo Pereira de Magalhães (Avenida) - Pirituba - Batalhão da Polícia Militar Metropolitana


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